Lei Ordinária nº 123, de 20 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
123
Ano
1993
Data
20/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a doação que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica