Lei Ordinária nº 113, de 11 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
113
Ano
1993
Data
11/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica