Lei Ordinária nº 108, de 26 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
108
Ano
1993
Data
26/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica