Lei Ordinária nº 105, de 09 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
105
Ano
1993
Data
09/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica