Parecer Prévio do Tribual de Contas nº 138 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/08/2025 (Parecer Prévio do Tribual de Contas nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COMORC - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
22/08/2025
Data Fim Prazo
22/08/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão do competente Projeto de Decreto Legislativo