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PLL 1/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera os artigos 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2024
Autor:
Célia Marinho Albano - Prefeita Municipal
Texto Original
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